MEI para ME: quando é uma boa opção de migração na sua empresa?
Saiba quando é o momento certo para migrar de MEI para ME, e entenda os benefícios e oportunidades
Migrar de MEI para ME pode ser uma decisão estratégica para impulsionar o crescimento do seu negócio.
Quando o faturamento anual se aproxima do limite do MEI, é hora de considerar essa transição.
A mudança permite expandir o escopo de atividades, emitir notas fiscais para empresas e contratar mais funcionários.
No entanto, é essencial analisar as implicações legais, tributárias e financeiras antes de tomar essa decisão.
Portanto, saiba como garantir uma migração tranquila e bem-sucedida de MEI para ME.
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Quais são as principais diferenças entre o MEI e o ME?
Tanto o MEI quanto o ME são formas jurídicas de constituir uma empresa, ambas são focadas em micro e pequenas empresas, contudo cada uma tem suas características específicas.
Entenda suas diferenças:
MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é um tipo de empresa simplificada, destinada a pequenos empreendedores. Aqui estão algumas características importantes do MEI:
- Limite de faturamento anual de até R$81 mil;
- É preciso ter apenas um titular (que não seja titular ou sócio de outra empresa);
- Enquadramento no Simples Nacional com valor fixo de pagamento de impostos, por meio da DAS;
- O MEI pode ter apenas um funcionário contratado;
ME (Microempresa)
A ME é uma forma jurídica voltada para empresas de pequeno porte. Aqui estão algumas características importantes da ME:
- Faturamento de até R$360 mil ao ano;
- Precisa elaborar um contrato social e cumprir com obrigações legais;
- A ME permite optar pelo Simples Nacional, e também para o Lucro Real e o Lucro Presumido;
- Emissão de notas fiscais para pessoa física e pessoa jurídica;
- A contratação de funcionários pode ser de até 9 para comércio e prestação de serviços e até 19 para área da indústria.
Quais são os sinais de que é hora de mudar de MEI para ME?
Como MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa) são duas formas jurídicas diferentes para empreendedores, existem alguns sinais que podem indicar a necessidade de mudar de MEI para ME.
Faturamento anual
O limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de até R$ 81.000,00.
Se sua empresa está crescendo e o faturamento está se aproximando, ou ultrapassando esse limite, é um sinal de que é hora de migrar para ME.
Contratação de funcionários
O MEI permite ter apenas um funcionário registrado. Se você precisar contratar mais funcionários, para atender às demandas do seu negócio, será necessário migrar para ME.
Atuação em atividades não permitidas
Existem algumas atividades que não podem ser enquadradas como MEI, como serviços de construção, transporte de passageiros e comércio atacadista, por exemplo.
Se o seu negócio estiver nesses setores, será necessário mudar para ME.
Necessidade de emitir notas fiscais para outras empresas
O MEI tem algumas limitações em relação à emissão de notas fiscais para empresas.
Se a sua empresa precisa emitir notas fiscais para outras empresas, pode ser necessário migrar para ME, pois isso facilitará a formalização das transações comerciais.
Ampliação do escopo de atividades
Se a sua empresa estiver expandindo suas atividades e oferecendo serviços ou produtos além daqueles permitidos para o MEI, é recomendável fazer a transição para ME.
Objetivos de crescimento
Se você tem planos ambiciosos de crescimento e deseja buscar investimentos, participar de licitações ou estabelecer parcerias com outras empresas, a mudança para ME pode ser necessária para ter uma estrutura jurídica mais adequada e flexível.
Como migrar de MEI para ME sem complicações?
Para migrar de MEI para ME, é importante seguir algumas etapas e cumprir com as obrigações legais necessárias.
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Encerramento do MEI
O primeiro passo é realizar o encerramento formal do MEI, que pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor ou com o auxílio de um contador.
É importante regularizar todas as obrigações, como a entrega das declarações anuais (DASN-SIMEI) e o pagamento dos tributos devidos para não ficar com pendências.
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Abertura da ME
Após o encerramento do MEI, é necessário abrir uma nova empresa como ME.
Dessa forma, é preciso registrar a empresa na Junta Comercial ou no órgão competente do seu estado, elaborar o contrato social ou estatuto, obter um novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e inscrição estadual, se aplicável.
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Atualização dos registros
Atualize os registros e licenças necessários para a nova empresa, como alvarás municipais, licenças sanitárias, entre outros, de acordo com as exigências da sua atividade empresarial.
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Escolha do regime tributário
Ao migrar para ME, é necessário definir o regime tributário mais adequado para a sua nova empresa.
O contador poderá ajudar nessa escolha, considerando o faturamento, a atividade exercida e outras variáveis relevantes.
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Tenha suporte de uma empresa especializad
Uma empresa especializada, como uma contabilidade, é fundamental para processos de migração do MEI para o ME.
Com ajuda contábil, será possível tirar todas as dúvidas e garantir que as obrigações sejam cumpridas. Assim, o empreendedor evitará problemas legais e prejuízos financeiros.
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