Confira o guia prático de como legalizar um comércio
Seguindo o nosso guia passo a passo, você saberá quais são os procedimentos necessários para legalizar um comércio
Uma vez que você tenha decidido iniciar seu próprio comércio, o primeiro passo é registrá-lo. A legalização de um comércio envolve vários procedimentos e papéis e é o primeiro passo para tornar o seu sonho realidade.
Ao legalizar seu negócio, você poderá começar a negociar com confiança, sabendo que toda a documentação necessária está em vigor e que você está cumprindo todas as leis e regulamentos pertinentes; além disso, poderá usufruir os benefícios de ser uma empresa regularizada.
Portanto, se você deseja saber mais sobre como legalizar um comércio, continue a leitura conosco e confira o guia prático e completo sobre o assunto.
Veja também:
Por que você deve legalizar seu comércio?
Legalizar um comércio significa dar existência jurídica para o seu negócio. Realizar esse procedimento, além de proteger seu comércio de problemas com os órgãos fiscalizadores, como o pagamento de multas e o fechamento do negócio, permite que você aproveite uma série de benefícios não concedidos a comércios irregulares.
Conheça alguns deles a seguir!
Proteção do patrimônio pessoal
Quando se realiza a abertura de um negócio, é possível optar por uma natureza jurídica em que o patrimônio do empreendedor e o dos sócios não se misturem com o patrimônio pessoal.
Dessa forma, em casos de dívidas em seu comércio, você não será obrigado a utilizar suas finanças pessoais para honrar seus compromissos.
Emissão de notas fiscais
A legalização do seu comércio também permite a emissão de notas fiscais. Essa emissão é fundamental para passar mais confiança e credibilidade para os seus clientes.
Além disso, ela permite que você consiga comprovar suas operações financeiras e realize a correta apuração dos seus impostos, protegendo sua empresa de problemas com o fisco.
Por fim, precisamos destacar que a emissão de notas fiscais é uma obrigação das empresas, logo não emitir esse documento pode trazer muitos problemas financeiros e legais.
Afinal, Conforme o artigo 1º, inciso V da Lei 8.137:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Lembrando que, para esse tipo de crime tributário, a pena inclui o pagamento de multa e reclusão de dois a cinco anos.
Maior segurança para o negócio
Com a legalização do comércio, você estará atuando em conformidade legal. Desse modo, não correrá o risco de ser autuado pelos órgãos fiscalizadores, de precisar pagar multas e até mesmo fechar o negócio.
Outros benefícios
Com a legalização, também será possível aproveitar outros benefícios como:
- Maior controle financeiro e economia tributária;
- Possibilidade de participar de licitações;
- Possibilidade de contratar funcionários mais capacitados; e
- Melhores condições de empréstimos e financiamentos.
Agora que você já sabe a importância de legalizar um comércio, vamos às etapas necessárias para realizar esse procedimento. Acompanhe!
Como legalizar um comércio?
Para legalizar seu comércio, você precisa seguir os passos abaixo:
1. Verifique a viabilidade do comércio
O primeiro passo para legalizar um comércio é verificar a sua viabilidade. Esse processo consiste em uma pesquisa sobre a existência de outras pessoas jurídicas com nomes empresariais idênticos ao seu negócio ou parecidos e sobre a possibilidade de exercer a sua atividade econômica no local escolhido.
2. Defina a natureza jurídica e o regime tributário do seu comércio
Você também precisa definir a natureza jurídica do seu negócio, essa escolha irá definir as normas de constituição da empresa, regras referentes ao quadro societário, ao capital social, etc.
Como exemplo, podemos citar o Empresário Individual, a Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade Simples, Sociedade Empresária, etc.
Outra escolha muito importante refere-se à forma como o seu comércio será tributado.
Por isso, você deve contar com especialistas para elaborar um planejamento tributário que irá indicar o regime tributário mais adequado ao seu negócio entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Assim, você evita pagar mais impostos do que o necessário.
3. Elabore o contrato social
Também será necessário elaborar o contrato social. Nesse documento, será apresentado as participações de capital, as atividades e responsabilidades de cada sócio, bem como o seu regime tributário.
4. Faça o registro na Junta Comercial
É através desse registro que o seu comércio passará a existir formalmente. Após o registro, você receberá o Número de Identificação de Registro de Empresas – NIRE, que será essencial para a emissão do seu CNPJ.
5. Faça a inscrição na Receita Federal
Com a devida inscrição, será possível solicitar o seu CNPJ.
6. Faça a inscrição estadual
Assim seu comércio poderá emitir notas fiscais e recolher o ICMS.
7. Solicite o alvará de funcionamento
Caso necessário para o seu comércio, você precisa solicitar o alvará de funcionamento junto à prefeitura do seu município para poder atuar legalmente.
8. Obtenha o alvará sanitário de do corpo de bombeiros
A depender do local onde o seu comércio será aberto, poderá ser necessária a emissão do alvará do corpo de bombeiros após vistoria no local.
Já o alvará sanitário é obtido na Vigilância Sanitária, sendo obrigatório para empresas do setor de higiene, saúde, alimentos, cosméticos, etc.
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