Saiba tudo sobre o contrato de prestação de serviços
Entenda o que é, como funciona e de que maneira deve-se elaborar esse documento para regularizar suas atividades
Um contrato de serviço serve como uma forma de documentação legal criada para solidificar e manter um acordo entre um profissional e a respectiva parte contratante, que pode ser uma única pessoa ou uma organização.
Esse contrato proporciona uma maior sensação de segurança para todos os envolvidos em qualquer tipo de trabalho, seja ele trabalho autônomo ou trabalho independente.
Além disso, o contrato de serviço é necessário para atender às especificações delineadas no artigo 594 da Lei n.º 10.406, estabelecida em 10 de janeiro de 2002, como:
“Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.
É essencial enfatizar que este contrato não cria uma associação de emprego entre as duas partes.
O objetivo do contrato é estabelecer os regulamentos do acordo, por exemplo, os pagamentos a serem feitos e os serviços a serem prestados, e assim por diante.
Se não for prorrogado, as duas partes não terão mais nenhum tipo de relação uma com a outra após a expiração do prazo inicial.
Para garantir verdadeiramente a segurança das pessoas envolvidas e dar segurança jurídica às partes, o que deve ser acrescentado a um documento como esse?
Para entender a resposta e como fazer um contrato de prestação de serviços, consulte este artigo!
Como funciona o contrato de prestação de serviços?
Um contrato de prestação de serviços é um documento legal que delineia os deveres, privilégios e compromissos dos participantes em uma relação comercial.
Ele pode ser assinado, por exemplo, quando uma instituição requer os serviços de uma empresa de construção, uma empresa de marketing digital, uma agência de consultoria alimentar, e outras.
Em todos esses casos, o prestador de serviços será recrutado para realizar uma determinada tarefa e, geralmente, por um tempo limitado.
O contrato de prestação de serviços delineia o que deve ser feito, como o trabalho precisa ser executado, quanto deve ser pago e de que forma, e vários outros regulamentos que tanto o empreiteiro quanto a parte contratante devem cumprir.
Além de representar expertise, um contrato de serviço demonstra a dedicação dos participantes e, se houver qualquer tipo de desacordo entre eles, é mais simples demonstrar o que foi acordado, o que não é possível com contratos verbais.
Como elaborar um contrato de prestação de serviços?
Um contrato de prestação de serviços adequados deve contar com uma série de informações.
Dessa forma, acompanhe a seguir quais as principais questões a serem apresentadas neste documento.
Qualificação das partes envolvidas
As partes envolvidas no acordo precisam fornecer detalhes pessoais, incluindo seu nome, documentos de identificação, estado civil, endereço e quaisquer outras informações pertinentes.
Objeto do contrato
Apresentação dos serviços que estão sendo contratados.
Obrigações do contratante
Esta seção de um acordo delineia as condições que o contratante deve cumprir, inclusive fornecendo seus próprios recursos para concluir o trabalho e seguindo a compensação previamente acordada.
Obrigações do contratado
A mesma regra se aplica aos deveres do empreiteiro.
Consequentemente, esta parte pode detalhar o local em que eles devem realizar o serviço, se houver um prazo designado para a conclusão, a qualidade do serviço que é necessário, e quaisquer outras estipulações.
Detalhamento dos serviços
Este documento deve incluir uma descrição completa dos serviços que estão sendo acordados.
Se necessário, um anexo separado pode ser desenvolvido para cobrir todas as especificidades.
Valores e condições de pagamento
É necessário explicar o valor estabelecido para o serviço contratado e como será conduzido o pagamento.
Por exemplo, dependendo do tamanho e da natureza do trabalho, algum dinheiro pode ser dado durante o início e o restante na conclusão.
Além disso, é essencial descobrir qual método de pagamento será utilizado, como cheque, dinheiro, transferência bancária ou depósito em uma conta.
Se os fundos bancários forem utilizados, é fundamental indicar os detalhes da conta que receberá os pagamentos.
Condições em casos de descumprimento e rescisão
Existe um contrato de serviço para salvaguardar os envolvidos, sendo importante que o acordo inclua uma estipulação que esboce as repercussões caso o contrato não seja cumprido.
Essa cláusula poderia enumerar quais medidas devem ser tomadas caso o serviço não seja prestado no prazo designado, delinear as consequências caso o pagamento não seja feito, e detalhar se o contrato pode ser rescindido antes da data de expiração.
Prazo de validade do contrato
Conforme as leis atuais, os acordos de serviço não podem ser vinculativos por mais de 4 anos.
No entanto, as partes podem assinar o documento por um período indefinido sem qualquer problema.
Cláusula de eleição de foro
Esta cláusula descreve a cidade e/ou estado em que quaisquer assuntos legais devem ser tratados, além das despesas associadas a tais assuntos.
Outras cláusulas
O componente relativo a outras estipulações deve ser utilizado para estabelecer regulamentos, liberdades e deveres que antes não eram considerados.
Dependendo do serviço contratado, questões relativas à propriedade intelectual, proibição de terceirização dos serviços contratados, garantias, entre outros, podem ser enumeradas.
Assinaturas
Para tornar o acordo de serviço juridicamente vinculativo, ele deve ser assinado por todas as partes envolvidas.
Não é essencial que as assinaturas sejam autenticadas, pois o documento ainda é válido sem isso.
Para garantir que não haja problemas com o contrato, é prudente que ele seja examinado por um especialista qualificado, como um advogado.
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