Receita Federal igual fintechs a bancos com a IN 2.278/25

Receita Federal publica IN 2.278/25: fintechs passam a ter as mesmas obrigações dos bancos e devem enviar dados pela e-Financeira.

A Receita iguala fintechs a bancos com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que iguala fintechs e instituições de pagamento a bancos digitais. A partir de agora, essas empresas passam a cumprir as mesmas obrigações acessórias dos bancos tradicionais.

O texto, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo reforçar o combate a crimes contra a ordem tributária. Além disso, a norma busca reduzir práticas como lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e fraudes.

O que significa a IN 2.278/25: Receita Federal iguala fintechs a bancos

De acordo com o artigo 2º da IN RFB nº 2.278/25, as fintechs e os participantes de arranjos de pagamento ficam obrigados a apresentar a e-Financeira — declaração que reúne informações sobre saldos, movimentações e operações financeiras relevantes.

Até então, essas empresas não estavam integralmente submetidas às mesmas regras aplicáveis aos bancos. Por isso, a Receita apontava a existência de um vácuo regulatório que poderia ser explorado por organizações criminosas.

👉 Saiba mais sobre a Lei nº 12.865/2013, que trata do Sistema de Pagamentos Brasileiro, no site oficial do Planalto.

Receita Federal esclarece: não há taxação sobre o Pix

Após a publicação da IN, circularam rumores de que a medida resultaria em nova tributação sobre transferências instantâneas. No entanto, a Receita foi clara: a norma não tem relação com a cobrança de impostos sobre o Pix.

Portanto, trata-se apenas da aplicação de regras já existentes, garantindo mais transparência e fiscalização das movimentações financeiras em todo o sistema, inclusive nas fintechs.

Impacto para contribuintes e empresas

• Para pessoas físicas: aumenta a fiscalização sobre saldos e operações de alto valor realizadas em fintechs;

• Para empresas: reforça a necessidade de conciliação contábil entre bancos tradicionais e contas digitais;

• Para o mercado: sinaliza que não há mais espaço para diferenças regulatórias entre bancos e fintechs.

Impactos da e-Financeira: como fintechs passam a ter obrigações de bancos

As mudanças impactam diretamente pessoas físicas e jurídicas:

• Para pessoas físicas: aumenta a fiscalização sobre saldos e operações de alto valor em fintechs, elevando o risco de cair na malha fina.

• Para empresas: cresce a necessidade de conciliar movimentações entre bancos tradicionais e contas digitais.

• Para o mercado em geral: a mensagem é clara — não existe mais espaço para diferenças regulatórias entre fintechs e bancos.

👉 Veja também nosso artigo: Como funciona a e-Financeira e quais cuidados você deve ter .

Conclusão

A publicação da IN RFB nº 2.278/25 representa um marco regulatório: fintechs passam a ser tratadas como bancos pela Receita Federal.

Dessa forma, todas as movimentações financeiras são agora monitoradas de maneira integrada, ampliando a segurança do sistema e reduzindo brechas para crimes tributários e financeiros.

👉 Se você é empreendedor e utiliza fintechs para movimentar recursos da sua empresa, é hora de redobrar a atenção: a Receita já enxerga todas as suas operações.

Na EVICONT, ajudamos empresas a manterem sua contabilidade alinhada às exigências fiscais, conciliando movimentações em bancos e fintechs para evitar riscos.